Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: julho/2026 · Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Aviso Importante — Isenção de Responsabilidade

O Obras.Com é exclusivamente uma plataforma de anúncio e aproximação, que conecta clientes solicitantes de orçamento a profissionais independentes da construção civil. Não nos responsabilizamos, em nenhuma hipótese, pela qualidade, prazos, garantias, execução, pagamentos combinados entre as partes, ou qualquer dano material, moral ou financeiro decorrente da relação comercial direta entre o cliente e o profissional contratado.

1. Natureza do Serviço

O Obras.Com atua única e exclusivamente como um provedor de tecnologia para aproximação e facilitação de contato entre clientes e profissionais prestadores de serviços da construção civil. A plataforma não atua como prestadora de serviços, empreiteira, seguradora, fiadora ou intermediária jurídica das contratações realizadas entre os usuários.

2. Limitação de Responsabilidade

Qualquer ajuste de preço, escopo de projeto, prazos, formas de pagamento, bem como a qualidade, segurança e execução final da obra ou reforma, são de responsabilidade civil, técnica e criminal exclusiva do profissional escolhido e do cliente que o contratou.

O Obras.Com não outorga garantia de qualquer natureza sobre a idoneidade, capacidade técnica, materiais utilizados ou resultados dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados. Recomendamos sempre a formalização de contrato escrito entre as partes.

3. Autonomia das Partes

O profissional cadastrado não possui qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com o Obras.Com. Toda e qualquer negociação, contrato, preço e execução de serviço são de inteira e exclusiva responsabilidade do cliente e do profissional contratado, atuando estes como partes independentes.

4. Cadastro e Verificação

Para se cadastrar como profissional é exigido o envio de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), analisado pela equipe do Obras.Com apenas com o objetivo de validar a identidade do usuário. Essa verificação não constitui atestado técnico de qualificação, aptidão ou idoneidade do profissional para a execução de serviços.

5. Créditos, Planos e Pagamentos da Plataforma

Os valores pagos pelos profissionais ao Obras.Com referem-se exclusivamente à liberação de acesso aos dados de contato dos clientes (aquisição de orçamentos), na forma de créditos avulsos ou planos mensais. Não configuram pagamento por serviços prestados ao cliente final e não são reembolsáveis após a liberação do contato do cliente ao profissional.

6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Obras.Com coleta e trata dados pessoais estritamente necessários para: (i) autenticação e gestão da conta; (ii) intermediação entre cliente e profissional; (iii) prevenção de fraudes; e (iv) melhoria contínua da plataforma. Bases legais: execução de contrato, consentimento, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Você pode a qualquer momento solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados escrevendo para contato@obras.com. Compartilhamos dados de contato apenas com o profissional que adquire o orçamento correspondente.

7. Condutas Proibidas

É expressamente vedado: (i) cadastrar informações falsas; (ii) utilizar a plataforma para atividades ilegais; (iii) oferecer ou aceitar propina para preterir outros profissionais; (iv) burlar o sistema de créditos; (v) hostilizar outros usuários. O descumprimento acarreta suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao criar uma conta na plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, incluindo a cláusula de isenção de responsabilidade destacada acima.